Temos ciência de que o Estado precisa recolher impostos para que tenha recursos para os serviços públicos, para o desenvolvimento do país e do ser humano. Para constituir uma nação justa, é preciso que haja uma cobrança de tributos de forma justa. Este é um problema histórico: a cobrança injusta, que afeta o povo e os pobres do Brasil.

O sistema tributário do Brasil é uma questão que precisa ser mais esclarecida para a população. Muitas pessoas pensam que o Brasil é o país que mais cobra tributos. Mas vejamos a carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB), do Reino Unido que é de 36%; da Eslovênia 37,7%; Luxemburgo de 36,7%; Noruega de 42,8%; Austrália de 42%; Finlândia da 42,1%; Suécia de 44,08%; Dinamarca de 44,06%; França de 43,15%; Hungria de 38,25%; Bélgica de 43,8%; Itália 43% e do Brasil de 32,39%, no ano de 2022.   

Em 2024, a carga tributária bruta do Brasil foi de 32,32% do PIB, segundo dados do Tesouro Nacional. Este valor representa o total de impostos, taxas e contribuições arrecadados pelos governos federal, estaduais e municipais. O problema de um país não está na taxa sobre o PIB, mas no retorno dos tributos para a população. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil é classificado como o país que oferece o menor retorno da carga tributária para a população em um ranking internacional de 30 países.

O principal problema da carta tributária brasileira está em ser concentrada nos impostos indiretos, que consistem em taxas sobre o consumo inseridas nos preços de toda e qualquer mercadoria. Segundo dados levantados pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), 49,7% dos impostos do país são recolhidos dessa forma.

Essa forma não tributa diretamente a renda ou o patrimônio do cidadão, e, os impostos indiretos acabam passando despercebidos. Exemplos são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O mesmo acontece com impostos diretos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos quais é possível ver exatamente o valor a ser pago.

Na análise do diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, as “taxas invisíveis” sobre o consumo tornam o sistema tributário brasileiro injusto. Quanto menor o salário, proporcionalmente, maior é a carga tributária. Apesar de os indivíduos com rendas diferentes pagarem a mesma taxa embutida nos produtos consumidos, o peso no bolso de cada um deles é muito diferente.

Exemplificando, um diretor de empresa ganha R$ 9.998,00 ao mês, enquanto uma trabalhadora doméstica ganha R$ 998,00, o valor do salário mínimo. Se ambos comprarem uma cesta básica no valor de R$ 280 e, supondo que R$ 99,98 desse valor correspondesse a impostos indiretos, 10% da renda total da trabalhadora doméstica seria revertida em impostos sobre o consumo desse produto. Em contrapartida, o diretor comprometeria apenas 1% do total de seu salário. Ou seja, apesar de pagarem o mesmo valor no produto, a trabalhadora doméstica, proporcionalmente, estaria pagando 10 vezes mais impostos do que o diretor de empresa.

O Auditor-Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, considera que “a tributação tem uma relação direta com uma maior ou menor concentração de renda e com maior ou menor desigualdade. Se o tributo onera mais os pobres e menos os ricos, evidentemente, ele está servindo para aprofundar a desigualdade social e econômica no país”.

A Oxfam é um movimento global composto por várias organizações que trabalham para acabar com a pobreza e a injustiça, combatendo as desigualdades e as causas sistêmicas que mantêm as pessoas presas nelas. Em 2017, a Oxfam publicou um estudo que sustenta a análise de que o sistema tributário brasileiro perpetua a acumulação de riqueza. O documento publicado mostrou que as seis pessoas mais ricas do país concentram, juntas, a mesma riqueza que os 100 milhões mais pobres. Caso tais bilionários gastassem um milhão de reais por dia, levariam 36 anos para consumir seu patrimônio.

O problema do sistema tributário não está no tamanho da carga, mas na sua distribuição. Entidades e movimentos sociais estão promovendo uma campanha de conscientização para que seja substituído este sistema tributário. Este debate acontece com base na Constituição Federal, no Artigo 145, que diz que o Estado precisa ter uma arrecadação de tributos para poder fazer frente a todo o conjunto de direitos sociais previstos e para combater as desigualdades sociais. Esta ideia foi encampada pelos estudiosos do Ministério da Fazenda do Governo Federal, pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e outros setores.

A reforma tributária que está sendo proposta pelos técnicos do Ministério da Fazenda do Governo Federal busca mudar esse cenário histórico de injustiça social, simplificando impostos e buscando uma maior justiça social. Mas na contramão dessa proposta, a Câmara dos Deputados, na sua maioria, na noite de 08 de outubro, rejeitou a Medida Provisória 1303, que buscava reparar essa injustiça histórica, pela “taxação BBB” – bilionários, bancos e bets (apostas online).

Os deputados federais que votaram pela retirada da Medida Provisória 1303, favoreceram novamente os mais ricos que pagam poucos impostos, assim sacrificando o povo que paga impostos indiretos através do consumo. Com essa política de interesses dos deputados, na sua maioria, representantes dos ricos, deixaram de arrecadar 17 bilhões para a nação investir em áreas como saúde, educação, auxílio social e segurança pública.

Esta é uma derrota do povo brasileiro que, historicamente, de forma injusta, paga os salários dos deputados federais, somado aos volumosos recursos para as emendas parlamentares. Os países do primeiro mundo, como os da Europa, conquistaram um bem-estar-social por conta de muita tributação, com uma tributação sobre os mais ricos e uma tributação justa para o povo. 

Para compensar essa queda de arrecadação prevista para 2026, há dois caminhos: um, o Governo Federal cortar parte dos recursos destinados as emendas parlamentares (deputados) e buscar outras alternativas para taxação dos mais ricos; e outro, o povo ir novamente as ruas exigir reparação dessa histórica injustiça social, a pressão popular pode derrotar a política dos interesses pessoais dos deputados. Esta é mais uma luta que exige tomar as ruas das capitais.