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Eleitor que não justificou ausência no segundo turno tem até 27 para regularizar situação

por Daniel Lucas Rodrigues

Quem não regularizar sua situação, terá que pagar uma multa, que varia de R$ 3,50 a R$ 35,10

Imagem Ilustrativa
Foto: Reprodução/EBC

Os eleitores que não votaram em outubro e não justificaram a ausência no segundo turno ainda podem regularizar a situação eleitoral até esta quinta-feira, 27/12. A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário  a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Além desse formulário, é preciso entregar a documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento na votação. Esse requerimento de justificativa vai gerar um código de protocolo, e a partir disso, o eleitor conseguirá acompanhar o processo até a decisão final do juiz da Zona Eleitoral. A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Aqueles que não regularizarem a situação com a Justiça Eleitoral terão que pagar uma multa, que varia de R$ 3,50 a R$ 35,10. Além  disso, o eleitor não poderá obter passaporte ou carteira de identidade para receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público. Sem contar que, se não justificar a ausência, o eleitor ficará impedido de se inscrever em concurso público e tomar posse em cargo ou função pública.

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