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Artigo 142: entenda o que diz a lei que tem surgido nas conversas ao longo desta semana

Baixar Áudio por João Pedro Varal Tartari

Entenda que impõe o texto da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as Forças Armadas no Brasil

Foto: Arquivo Pessoal/Matheus Pasqualin Zanon

Ao longo do período que sucedeu o segundo turno das Eleições Gerais de 2022, muitas pessoas começaram a trazer para as conversas o Artigo 142 da Constituição Federal de 1988. O texto faz parte do Capítulo II do documento que rege a cidadania brasileira e trata a respeito das Forças Armadas do país. 

As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Elas são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, e que atuam sob autoridade suprema do presidente da República. Elas ainda possuem três principais atribuições, estabelecidas pelo texto do Artigo 142: a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais e a garantia da lei e da ordem.  

Como forma de esclarecer o que trata o artigo, a Tua Rádio Alvorada procurou o advogado Matheus Pasqualin Zanon. Ele destaca que “em nenhuma hipótese, as Forças Armadas, elas podem ser usadas por um poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) contra outro, pois, nesse caso, estaria se caracterizando um golpe de Estado”. 

O mestrando em Direito também afirma que o Artigo 142 mais impõe deveres do que dá direitos de ação para essas esferas de proteção nacional. Segundo ele, o texto “não dá o direito que as Forças Armadas assumam o poder e intervenham da forma que querem – ele dá o dever das Forças Armadas em manter as instituições funcionando plenamente para garantir o estado democrático de direito”. 

O advogado ainda expande cada uma das atribuições das Forças Armadas. “Quando a gente fala em defender a pátria, é nos casos de guerra declarada contra o país, quando há invasão armada de outro país no Brasil”, comenta. 

Já a garantia de separação dos poderes ocorre quando um dos três poderes constitucionais tenta invalidar o outro, “por exemplo, determinação de um presidente para fechar o Congresso”. Em casos como esse, as Forças Armadas “podem ser acionadas para garantir que os três poderes coexistam e funcionem normalmente, sem que um tente suprimir o outro”. 

Por fim, Matheus entende a garantia da lei e da ordem como um conceito mais abstrato e que ele precisa ser aplicado na prática. Exemplo seriam os “casos que acontecem greves da polícia militar. As Forças Armadas, elas podem ser chamadas para fazer esse policiamento durante a greve do policial militar.”


Para ouvir a entrevista com Matheus Pasqualin Zanon, clique em 'ouvir notícia'. O botão com acesso para o áudio está localizado acima da foto. 

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