O projeto de lei proposto pelo vereador Guila Sebben (PP) prevê punição com perda de alvará aos estabelecimentos comerciais que promovam guarida a vendedores de produtos ilegais. Na prática, o que estaria ocorrendo é que os materiais ficariam escondidos em estoques de lojas regulares para que o ambulante seja preservado da fiscalização. (Acompanhe a explicação em áudio)

A proposta poderia ser votada nesta semana, mas o vereador Gustavo Toigo (PDT) pediu vistas de três dias. Mesmo assim, a expectativa é de que o projeto volte a plenário na próxima semana. Durante o debate, o vereador Renato Nunes (PR) questionou se o projeto seria mesmo constitucional. Um erro contido no projeto foi constatado já que o parecer do DPM não é favorável à proposta, ao contrário do que transcrito no texto da proposição. Já o IGAM e a Comissão de Constituição de Justiça e Legislação (CCJL) da Casa endossaram o projeto.