O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou o bloqueio de R$ 69 milhões da prefeitura de Caxias do Sul em processo da família Magnabosco. A pedido do prefeito Daniel Guerra, um grupo de procuradores foi formado para se contrapor à decisão tomada pelo TJ-RS na última terça-feira, 16. Por meio de um expediente administrativo, a Justiça determinou o pagamento parcelado do precatório nº 143.916, referente à área da família Magnabosco, que abriga uma ocupação desde os anos de 1980 e é conhecida como bairro 1º de Maio. O município tem cinco dias para se manifestar.

Em nota, o o governo municipal informa que o objetivo da atual administração é mostrar que o bloqueio de recursos inviabilizará o atendimento à população em diferentes áreas, inclusive as consideradas prioritárias, como educação, saúde e segurança. No documento, o presidente do TJ-RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, estabelece, inicialmente, o sequestro de R$ 69.813.553,53 para pagamento de precatórios vencidos, incluindo uma parcela do processo da família Magnabosco, cujo valor total é de R$ 337.930.988,49.

De acordo com o prefeito Daniel Guerra, o sequestro desses valores vai gerar um colapso nas contas, nos serviços essenciais do município e no pagamento do salário do funcionalismo. O chefe do Executivo informa que a prefeitura vai recorrer até o final porque o assunto não foi definido judicialmente. Está ainda pendente em Brasília, onde tramita um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uma ação rescisória também no STJ, destacando que o município não é responsável pela ocupação na área da Magnabosco.

Assim que recebeu a notificação, na terça-feira, Guerra também pediu uma audiência com o presidente do TJ-RS, para quem pretende expor a realidade financeira do município, que foi recebido pela atual gestão (2017-2020) com um déficit real de R$ 32 milhões e com uma previsão de déficit de R$ 126 milhões em 2017.

“Somente um mês de folha de pagamento dos quase 7 mil servidores demanda cerca de R$ 40 milhões. Se tivermos que arcar com este sequestro de mais de R$ 69 milhões, registraremos um colapso nas contas públicas, inclusive com a interrupção de recursos federais em programas vitais para a sociedade. É um expediente abusivo, que privilegia uma ação particular em detrimento do interesse público. Quero conversar com o presidente do TJ-RS e explicar que existem dois recursos em andamento e que temos de esperar que sejam julgados. Pretendemos, dentro da lei, fazer de tudo para não inviabilizar o atendimento à população, que é o principal motivo de ser da administração pública”, enfatiza Guerra.

A dívida envolvendo o precatório em questão tinha prazo para pagamento até dezembro de 2016, o que não foi feito.