A Prefeitura de Marau sancionou, nesta quarta-feira, 15/07 a lei que institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal. A legislação estabelece diretrizes para ações de proteção, saúde, controle populacional, guarda responsável e combate aos maus-tratos.

Entre as principais medidas está a criação da Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal, responsável por desenvolver programas de castração, fiscalizar denúncias, promover campanhas educativas e buscar recursos para investimentos no setor.

A lei também cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), com representantes do Poder Público e da sociedade civil, além do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), destinado ao financiamento de projetos e ações.

Outro instrumento previsto é o Banco Municipal de Rações, que receberá e distribuirá alimentos e insumos para protetores independentes, entidades, animais abandonados e famílias em situação de vulnerabilidade.

Durante o ato, também foi apresentado o edital para a escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o COMBEA. A Administração Municipal considera a nova política um avanço na organização e no fortalecimento das ações voltadas à causa animal.