Geral
Prefeitura de Caxias do Sul vai ingressar com ação na justiça contra lei que permite concessão de alvará sem carta de Habite-se
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei complementar 25/2018, promulgada pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (20), que…