A Secretaria da Receita Municipal alerta a comunidade que o prazo para aderir, este ano, ao Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis 2026 termina em 30 de novembro. O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto ao Município.

Desde o lançamento do Refis 2026, em 29 de maio, a Secretaria da Receita Municipal registrou mais de 12,4 mil atendimentos e arrecadou mais de R$ 18 milhões em negociação de dívidas. Foram realizados 3.359 parcelamentos no período.

Antes de encerrar o prazo, visando dar mais uma oportunidade de negociação aos contribuintes, a Prefeitura abrirá também no dia 28 de novembro (sábado), das 9h às 11h.

Atualmente, o Município possui aproximadamente R$ 958 milhões em créditos inscritos em dívida ativa. Além de representar uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com descontos e parcelamentos diferenciados, o Refis 2026 possui importância estratégica em razão da Reforma Tributária. A composição média do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ISS municipal e o ICMS estadual, passará por uma transição entre 2026 e 2033, com regras de distribuição de receitas que se estenderão até 2077.

O programa prevê descontos de até 100% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além de condições especiais de parcelamento, com reduções que podem chegar a 60% e 50% dos encargos, conforme a modalidade escolhida. Também está mantida a possibilidade de dação em pagamento de imóveis, com desconto de até 90% sobre juros e multas, mediante análise técnica e interesse público do Município.

Os contribuintes poderão aderir ao programa até 30 de novembro. Entretanto, este ano, os parcelamentos deverão ser concluídos até dezembro, a quantidade de parcelas disponíveis será reduzida gradualmente ao longo do período de adesão.