O período excepcional para regularização das tarifas do pedágio eletrônico Free Flow termina em 16 de novembro. Até essa data, os usuários podem quitar as cobranças abrangidas pela regra de transição sem a aplicação das penalidades de trânsito decorrentes do não pagamento, conforme as condições previstas na regulamentação. A tarifa, no entanto, continua obrigatória.

A partir de 17 de novembro, voltam a valer integralmente as regras habituais de pagamento e aplicação de penalidades. O prazo regulamentar é de 30 dias, contado da confirmação do processamento do registro junto à Senatran. Para passagens realizadas durante o período de transição, prevalece a data de vencimento mais favorável ao usuário. Por isso, nem toda tarifa pendente estará vencida imediatamente após o encerramento do prazo excepcional.

No sistema Free Flow, a passagem do veículo é registrada por pórticos equipados com sensores, câmeras e antenas, sem necessidade de parada. Veículos com TAG ativa podem ter a cobrança realizada automaticamente, conforme o serviço contratado. Quem não utiliza TAG também pode circular normalmente, mas precisa consultar e efetuar o pagamento da tarifa pelos canais disponibilizados pela concessionária responsável.

As passagens podem ser consultadas pelo aplicativo CNH do Brasil, pelo portal Pedágio Simples ou diretamente nos canais oficiais das concessionárias. Como os registros dependem do processamento e da integração dos sistemas, as informações podem não aparecer imediatamente após a viagem. No aplicativo CNH do Brasil, a opção “Como pagar” apenas direciona o usuário ao canal indicado pela concessionária; o pagamento não é realizado dentro da plataforma.

A orientação também é redobrar a atenção com mensagens, links e cobranças recebidas por meios não oficiais. Antes de realizar qualquer pagamento, o motorista deve confirmar a existência da passagem e identificar a concessionária responsável. Também é recomendado conferir o endereço eletrônico e os dados do destinatário antes de concluir pagamentos, especialmente por Pix.