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Alterada lei sobre suspensão de alvarás em casos de irregularidades

por Aldoir Santos

Proposta foi apresentada pelo vereador Valdecir Panisson (PT)

Vereador Valdecir Panisson
Foto: Arquivo/RDFátima

Os vereadores de Vacaria aprovaram uma alteração na lei que trata sobre a liberação de alvarás de estabelecimentos comerciais. A partir de agora a prefeitura fica autorizada a suspender imediatamente o documento nos casos em que a fiscalização constatar algumas irregularidade. Estabelecimentos que servem para facilitar o tráfico de drogas, a venda de carne clandestina e a receptção de produtos furtados estão entre os que agora poderão ser fechados no mesmo momento das operações policiais.

A modificação foi proposta pelo vereador Valdecir Panisson (PT). Segundo ele, a ideia é buscar adequar a lei às necessidades da população. No primeiro momento o alvará ficará suspenso por 60 dias e aplicado uma multa. O proprietário terá direito de apresentar recurso na prefeitura em um prazo de cinco dias.

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