“Não importa se você tira uma vida já nascida ou destrói uma que está vindo a nascer. Em ambos os casos, a destruição é um assassinato”, afirmava Tertuliano (155-240 d.C.), um dos pais da teologia cristã. A defesa da vida é um princípio central do mandamento de Deus e consistente da fé cristã.

A Operação Contenção, realizada em 28 de outubro, pelas polícias civil e militar do Rio de Janeiro, nos complexos da Penha e do Alemão, deixou 121 mortos. Com exceção dos quatro policiais, as vítimas foram qualificadas como suspeitas. A chacina executada por agentes do Estado do Rio de Janeiro tornou-se objeto de crítica por parte da sociedade e da imprensa mundial.

A chacina é parte de um processo histórico violento. Nela há uma história de desigualdade política e social; uma repetição de operações de alta letalidade, promovida pelo Estado, que gera mais violência e sofrimento à população; um símbolo da constante produção do medo e trauma nos moradores das favelas; uma prática que naturaliza a barbárie ao invés de combatê-la; um ato a agradar eleitores e a impulsionar a popularidade do governador do Estado do Rio de Janeiro.

Essa tragédia histórica foi alimentada pelas autoridades e pelo próprio Estado. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou mais de 40 medidas, incluindo decretos, portarias e instruções normativas que resultaram na flexibilização do acesso a armas e munições. No período de 2019 a 2022, houve um aumento de 144,3% no registro de arma de fogo; de três milhões de armas em acervos particulares; porte de arma aumentou cerca de 600%; e o número de munições vendidas ultrapassou 420 milhões.

Apreensões de armamento, como os 75 fuzis encontrados no complexo do Alemão e os 117 em posse de um indivíduo próximo a Jair Bolsonaro, evidenciam uma falha sistêmica no controle de armas no Brasil. É insustentável ignorar que empresas como Taurus, Colt e Sig Sauer lucram indiretamente com a circulação dessas armas, o que sugere um conhecimento tácito, ou até mesmo cumplicidade, sobre a origem de seus proventos.

Historicamente, a violência no Brasil opera como o principal instrumento a serviço do Estado e das elites para consolidação do poder e a manutenção de um sistema de dominação social. Nesse contexto, a execução de criminosos e cidadãos inocentes endossa a moralidade hegemônica e legitima políticas de subjugação direcionadas às classes subalternas. O exercício da segurança pública, notavelmente marcado por excessos dos agentes estatais e pela atuação seletiva do sistema penal, demonstra como o poderio do Estado é instrumentalizado para preservar as disparidades sociais e controlar os grupos marginalizados.

Fato é que a Operação Contenção não prendeu nenhum chefe do crime. Os poderosos chefes, estes sim, provavelmente estavam num palácio ou em algum imóvel de luxo, na companhia de lindas mulheres, assistindo de camarote à morte de seus funcionários, insignificantes para seu cartel e mercado do crime.

A ideia de “bandido bom é bandido morto”, é discurso ideológico que naturaliza a seletividade penal e a desigualdade social. As 121 vítimas representam a base da pirâmide do crime organizado, a face visível e vulnerável da criminalidade.

Além da repercussão negativa na esfera internacional gerada pelas estratégias de segurança pública adotadas, a sociedade brasileira confronta-se internamente com a polarização e a ascensão de grupos que endossam a letalidade policial como um caminho para a supressão da criminalidade. É mais que urgente a implementação de políticas públicas que abordem as raízes da criminalidade, como a desigualdade social, a falta de acesso a serviços básicos e a ausência do Estado em sua função social, e não apenas repressiva.

O combate ao crime organizado, tanto no Brasil quanto globalmente, exige a desarticulação das lideranças e a perseguição aos financiadores. Caso contrário,  as repetições de operações pontuais resultarão na substituição dos membros mortos por novos, frequentemente mais jovens e violentos.

Para um combate efetivo, é crucial que o Ministério Público direcione suas investigações, de forma autônoma e rigorosa, aos escalões superiores – os ‘colarinhos-brancos’ que integram o mercado financeiro e utilizam  mecanismos sofisticados, redes de postos de gasolina, distribuidoras, usinas, bancos e fundos de investimento para lavar dinheiro e jantar na Faria Lima.

A PEC da segurança apresentada pelo governo federal visa a integração entre União, Estados e Municípios, criando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), capaz de unir dados, estratégias e operações. Pela proposta, a União passa a formular e coordenar o Plano Nacional de Segurança Pública, reforçando a Polícia Federal que ganha competência para investigar organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual e internacional, que se infiltram nas estruturas do poder político e econômico.

A necessidade premente da aprovação da PEC da Segurança Pública para o bem social do país sustenta-se em uma convicção inabalável, enraizada em preceitos éticos e religiosos universais. O mandamento bíblico “Não matarás” (Êxodo 2013; Mateus 5,21) estabelece a proteção da vida humana como um valor absoluto, repudiando o derramamento de sangue inocente. É impossível sustentar o contrário: o assassinato é imoral e injustificado, perante Deus e a ética social.

A PEC da Segurança, apresentada pelo Governo Federal, ao propor a consolidação de um sistema integrado de segurança pública e o combate efetivo ao crime organizado, traduz esse mandamento “não matarás” em ação política e estrutural. Sua aprovação é passo crucial para que o Estado cumpra seu papel de garantir a ordem e a proteção da integridade física dos cidadãos, materializando o princípio divino da preservação da vida na esfera pública.