O governo tem sido criticado por gastar demais e por gastar mal. Há uma opinião pública de que se gasta muito com os serviços públicos. O desafio do governo federal com sua equipe econômica é reduzir os gastos sem prejudicar os serviços públicos prestados à sociedade.

Os gastos do governo são definidos na Lei Orçamentaria Anual (LOA) e aprovados pelo Congresso Nacional. O Poder Executivo elabora a LOA e a envia para o Congresso, que pode ajustá-la e aprová-la ou até rejeitá-la. A Lei Orçamentária Anual (LOA), junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), definem as regras para a aplicação dos recursos da União.

A LOA é um dos três pilares do sistema orçamentário brasileiro, juntamente com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO define as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da LOA. O PPA estabelece as metas e objetivos de longo prazo do governo, que servem como base para a LDO e a LOA. A LOA detalha como o governo irá arrecadar recursos e como esses recursos serão gastos, especificando as áreas de atuação e os valores a serem aplicados.

Há outras leis e regulamentos que complementam a LOA, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelecem limites e regras para o controle da dívida pública e a gestão das despesas. No suporte dessas leis é que anualmente o Congresso Nacional, aprova, as despesas do governo federal para o ano seguinte.

A crítica que alguns fazem ao governo federal é de que ele gasta muito e gasta mal, sobretudo com auxílios para os pobres. Normalmente, os pobres são sempre os vilões do rombo das contas públicas.

Mas, para não cair na desinformação, é preciso ver o que governo gasta e quanto é aplicado em cada área da prestação dos serviços públicos. O orçamento da União para 2025 foi aprovado e sancionado, com um valor total de despesa de R$ 5,9 trilhões. Sendo destinado dessa forma: com às chamadas Despesas Obrigatórias – R$ 2,71 trilhões.

As Despesas Obrigatórias são aquelas despesas da União que têm a obrigação legal e constitucional para realizar os gastos. As principais Despesas Obrigatórias são: serviço da dívida - pagamento de juros e amortização da dívida pública. A pessoal e encargo sociais – salários de servidores, aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. Dos benefícios da Previdência Social – pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. Das transferências constitucionais – pagamentos destinados a estados e municípios, como o Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPM). Das despesas vinculadas – áreas como saúde e educação que recebem, por lei, um percentual fixo das receitas. Dos outros benefícios assistenciais – como o Bolsa Família e programas sociais.

As Despesas Obrigatórias representam a maior parcela do orçamento da União e são fundamentais para o funcionamento do Estado e a garantia dos direitos sociais dos cidadãos.

Outra parte do orçamento da União é destinada à Previdência Social – um valor de R$ 1,02 trilhão. A Previdência Social oferece benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Há os gastos destinados a Saúde no valor de R$ 245 bilhões que incluem serviços como atendimento ambulatorial, cirurgias, exames e principalmente para completar os serviços públicos.

Outra parte do orçamento da União é destinada a Educação, num de valor de R$ de 226 bilhões que inclui a educação básica, a infantil, ensino fundamental e médio, financiamento de graduação e pós-graduação.

Há uma verba da União destinada ao Bolsa Família no valor de R$ 158 bilhões, que inclui os programas de assistência social.

O congresso aprovou também uma verba da União para as chamadas Emendas Parlamentares, num total de R$ 50,4 bilhões. Estes são recursos da União destinados pelos parlamentares para serem aplicados em projetos de interesse das suas bases eleitorais. 

É importante tomar conhecimento que R$ 1,6 trilhão do orçamento da União é para pagamento e refinanciamento da dívida pública.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em meio às dificuldades enfrentadas pelo governo federal para equilibrar as contas públicas, disse: “Não são os gastos com benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefícios da Previdência para Idosos de Baixa Renda), que causam desequilíbrio no Orçamento público”.

E acrescentou: “O problema dos gastos no Brasil não é ter os pobres no Orçamento. São os privilégios dos ricos, que precisam ser checados ponto a ponto, nos gastos tributários, aquilo que efetivamente ao se renunciar em forma de receita”. A ministra está dizendo que o governo concede redução de impostos a determinados setores produtivos para criação de empregos e fomento de novas ocupações, mas estes incentivos fiscais deveriam reverter em justiça social.

A execução da política de austeridade fiscal significa um conjunto de medidas de cortes dos gastos públicos, como redução de subsídios, investimentos e salários, com o objetivo de equilibrar as finanças da União, reduzindo o déficit e a dívida. Na prática dessa política de maior rigor no controle de gastos o governo pensa em rever o sistema de Proteção dos Militares, as aposentadorias e pensão das Forças Armadas, que é composto por uma série de benefícios.

O governo federal propõe rever três benefícios do Sistema de Proteção dos Militares, como da pensão para filhas solteiras, o valor que os integrantes das Forças Armadas recebem ao se aposentar e os pagamentos da “morte fictícia”. 

A pensão para filhas solteiras se tornou um problema para o governo, embora tenha sido extinta para militares que ingressaram na carreira a partir de 2011, o serviço continua ativo para os ingressaram antes deste ano. As projeções do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que, até 2060 o governo ainda deve arcar com esse custo.

Já no caso da “morte fictícia”, as famílias passam a receber uma pensão semelhante à que é oferecida quando o militar falece. No entanto, ela é aplicada para parentes de oficiais que foram punidos e afastados das Forças Armadas. Entre os motivos que podem levar a punição e a expulsão estão os crimes de homicídio, ocultação de cadáver, abuso sexual e estelionato.

Os gastos bilionários com pensões vitalícias para filhas de militares e para a “morte fictícia” entram na pauta do governo, tendo ciência que os militares custam 17 vezes mais à União do que aposentados.  Se governo através dos ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Fazenda tratarem desse assunto e se houver avanços, certamente, será de um grande benefício social para a União e para a população.