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Lei de Abuso de Autoridade restringe divulgação de informações de segurança

Baixar Áudio por Luiz Fernando

Medida inviabiliza acesso da imprensa aos boletins de ocorrências.

Foto: Divulgação

Desde o dia 03 de janeiro a Polícia Civil de Caxias do Sul restringe o acesso aos registros de ocorrências. A medida foi adotada em decorrência da Lei de Abuso de Autoridade (13.869). Entre alguns artigos da norma, há trechos que inviabilizam a maneira como a imprensa trabalhava na divulgação das informações.

Por exemplo, o artigo 13 determina a proibição de exibir imagens do preso, seja de corpo inteiro ou apenas de parte. Para agentes de segurança que desrespeitarem a nova lei, estão previstas sanções diversas, desde multa até a prisão.

Portanto, a partir de agora as informações oficiais, ou seja, divulgadas pela Polícia Civil, serão mais superficiais. Não será possível revelar nomes, detalhes mais específicos, entre outros aspectos. O delegado regional da Polícia Civil, Paulo Rosa, afirma que divulgações continuarão ocorrendo. Entretanto, deve ficar restrito a fotos de materiais apreendidos e poucos detalhes.

É importante ressaltar, informações repassadas por testemunhas, ou até mesmo vítima de um eventual crime, poderão ser divulgadas pelos veículos de imprensa.

A íntegra da lei 13.869 pode ser conferida AQUI.

(Ouça a matéria abaixo do título)

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