No campo jurídico, o cidadão dispõe de instrumentos importantes, como a Lei nº 9.656/98, o Código de Defesa do Consumidor, a atuação da ANS e dos Procons, além das ações judiciais. No entanto, soluções efetivas dependem também de políticas públicas consistentes, transparência e regulação eficiente.

A advogada Gabriela Ckless, especialista em Direito da Saúde e Responsabilidade Civil Médica, observa que o sistema público, embora essencial, ainda não assegura atendimento rápido e integral, sobretudo em áreas complexas como oncologia e neurologia. Essa lacuna impulsiona a contratação de planos privados, que, embora ofereçam alternativas para diferentes faixas de renda, frequentemente limitam coberturas e negam procedimentos essenciais. Segundo a ANS, o Brasil possui cerca de 52,9 milhões de beneficiários em planos médico-hospitalares e 34,4 milhões em planos exclusivamente odontológicos.

Outro ponto sensível é o reajuste dos planos de saúde, bem como - frequentemente as operadoras interpretem os contratos de forma restritiva, desvirtuando a finalidade do serviço. Negam medicamentos e terapias essenciais sob o argumento de ausência no Rol da ANS, cancelam contratos unilateralmente e aplicam reajustes abusivos. Assim, o consumidor paga por proteção, mas precisa da Justiça para garanti-la.Diante desse cenário, é fundamental que o usuário conheça seus direitos. 

A advogada concedeu entrevista sobre o assunto ao programa Temática hoje. Confira o conteúdo completo em áudio (acima).