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Votação do Regime de Recuperação Fiscal é adiada

por Ivan Sgarabotto

Sessão foi encerrada por falta de quórum e projetos do governo voltam ao plenário nesta terça-feira

Foto: Nabor Goulart/Casa Civil

Após uma hora e meia de duração, foi encerrada, na tarde desta segunda-feira, 29, a sessão extraordinária para apreciação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que retiram a exigência de plebiscito para a alienação de estatais e do Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com o registro de presença de 26 deputados, não houve quórum para prosseguir a discussão. Os parlamentares voltam ao plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 30, às 14h, para nova sessão convocada pelo presidente da Casa, deputado Edegar Pretto.

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

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