A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul realizou, na noite desta terça-feira (23), uma sessão extraordinária marcada por votações de grande impacto administrativo, cultural e social para o município. Ao longo da reunião, os parlamentares aprovaram projetos do Executivo e da Mesa Diretora, além de adiar a discussão de uma proposta considerada sensível na área ambiental e urbanística.

Entre os destaques da pauta, foi aprovado o aporte de R$ 6 milhões para a realização da 35ª Festa Nacional da Uva, prevista para 2026. De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 315/2025 garante recursos para a execução de diversas etapas do evento, considerado o maior do calendário cultural da cidade. Para entrar em vigor, a matéria ainda depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Durante a tramitação, o plenário analisou emendas aprovadas, rejeitadas e retiradas. Prevaleceu o posicionamento de vereadores como Andressa Marques (PCdoB) e Estela Balardin (PT), que defenderam o fortalecimento da transparência na prestação de contas da Festa. O entendimento majoritário foi de que, ao final de cada edição, a aplicação dos recursos públicos deve ser apresentada de forma ainda mais clara, especialmente no que se refere às suplementações de custeio.

A organização da Festa Nacional da Uva estima um orçamento geral de aproximadamente R$ 22 milhões. O acréscimo de R$ 6 milhões será destinado, entre outros pontos, à operação da uva, incluindo a compra de 130 toneladas da fruta e logística (R$ 854 mil); serviços (R$ 200 mil); locação de cenários (R$ 3 milhões); segurança (R$ 1,446 milhão); limpeza e segurança privada (R$ 400 mil); e controle de acessos (R$ 100 mil).

Também foi destacado que o evento manterá o acesso gratuito para crianças de até 12 anos, pessoas idosas a partir de 60 anos e pessoas com deficiência, além do cumprimento da legislação da meia-entrada. Estão previstos ainda quatro dias com entrada gratuita para o público em geral, com o objetivo de não impactar a renda das famílias visitantes.

Outra matéria aprovada foi a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), que substituirá o atual modelo da Fundação de Assistência Social (FAS). O projeto, também de autoria do Executivo, entra em vigor a partir de 1º de janeiro, caso receba sanção do prefeito. A proposta busca qualificar a formulação e a execução das políticas públicas da área social.

O texto assegura conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e legislações específicas voltadas à pessoa idosa, juventude, mulher, pessoas com deficiência, população afrodescendente e imigrantes. A nova secretaria também incorpora o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa. A transição, segundo o projeto, será conduzida de forma a garantir a continuidade dos serviços e a valorização do corpo técnico.

Por meio de emenda aditiva, aprovada durante a sessão, os vereadores Andressa Marques e Cláudio Libardi (PCdoB) asseguraram a vigência e a continuidade dos prazos dos concursos públicos realizados pela FAS que estejam em andamento.

Já a discussão do projeto de lei complementar nº 52/2025, que trata das normas de uso e ocupação do solo nas áreas classificadas como Zona das Águas (ZA), foi adiada por três dias. O pedido de vista foi feito pelo vereador João Uez (Republicanos) e aprovado pelo plenário. O parlamentar afirmou que pretende analisar possíveis alterações na redação original.

A proposta do Executivo aponta que a legislação está há cerca de 20 anos sem revisão e busca adequá-la às análises técnicas atuais e à experiência acumulada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O texto ressalta a intenção de conciliar a preservação ambiental, mantida como princípio central, com a sustentabilidade, o crescimento econômico e a melhoria da qualidade de vida da população.

Entre as mudanças previstas estão a permissão da pesca esportiva em barragens e reservatórios, de forma controlada e mediante solicitação de associações esportivas legalmente constituídas, além da liberação de atividades esportivas compatíveis com a finalidade das barragens. O projeto também propõe a adequação dos índices construtivos e de permeabilidade do solo, com o objetivo de promover ocupações mais organizadas e ambientalmente responsáveis, inclusive com incentivo à implantação de condomínios fechados.

Por fim, os vereadores aprovaram a reestruturação da Escola do Legislativo, prevista no projeto de resolução nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa, presidida pelo vereador Lucas Caregnato (PT). A medida revisa o organograma e reafirma atribuições como aproximar o Legislativo da sociedade e ampliar a compreensão dos processos de elaboração e tramitação das proposições.

A nova estrutura prevê Presidência exercida por vereador indicado pelo presidente da Câmara, Direção a cargo de servidor efetivo designado e participação da Assessoria de Comunicação Social. O mandato da Presidência da Escola do Legislativo será de um ano.