A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (22), o Requerimento nº 56/2025, de autoria do vereador Hiago Morandi (PL), que solicita ao Poder Executivo informações sobre a nova regulamentação das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência (PCDs). O prefeito Adiló Didomenico (PSDB) terá, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, o prazo de 30 dias para encaminhar as respostas.

O pedido se baseia no Decreto nº 23.320, de 11 de outubro de 2024, que revogou a norma anterior, o Decreto nº 15.880, de 2012, que disciplinava o uso dessas vagas no município. O parlamentar questiona os fundamentos técnicos e jurídicos que motivaram a revogação da norma anterior, a qual garantia expressamente o direito de utilização dessas vagas por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e com mobilidade reduzida.

Entre os sete questionamentos encaminhados ao Executivo, Morandi quer saber se foram considerados os princípios da acessibilidade, igualdade e não discriminação ao elaborar o novo decreto, e se entidades representativas das pessoas com deficiência participaram da sua formulação. Além disso, solicita dados sobre o número de credenciais de estacionamento emitidas nos últimos três anos, detalhadas por tipo de deficiência.

O vereador também quer saber se há intenção de revisar ou complementar o atual decreto, com o objetivo de restabelecer a abrangência anterior ou de assegurar o atendimento conforme a legislação federal.

Durante a discussão, Morandi lamentou o que chamou de "confusão" provocada pelo governo municipal, apontando que a mudança criou dificuldades, especialmente para famílias de pessoas autistas. A vereadora Daiane Mello (PL) reforçou a cobrança por uma comunicação mais clara por parte da prefeitura, principalmente no que diz respeito aos direitos das pessoas que mais precisam.

Na mesma linha, Estela Balardin (PT) considerou o decreto revogado como "quase uma falta de respeito" às pessoas que necessitam de maior acessibilidade, citando o exemplo de pessoas com fibromialgia que, segundo ela, também deveriam ter direito garantido ao uso das vagas, mas não estariam sendo contempladas na prática.

A vereadora Sandra Bonetto (NOVO) relatou ter recebido diversas mensagens de pais e mães atípicas, o que a motivou a levantar o debate em plenário anteriormente. Como resposta, chegou a protocolar um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto que restringia as vagas a autistas. Entretanto, informou que o prefeito revogou a norma na última quarta-feira (21). Para Bonetto, direitos não devem ser retirados e o Executivo precisa ter mais agilidade na resposta a questões que afetam diretamente as pessoas.

O vereador Rafael Bueno (PDT) esclareceu que a priorização das vagas para pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, foi uma demanda do Conselho da Pessoa com Deficiência, em razão das dificuldades enfrentadas por esse grupo para encontrar espaço adequado. O pedetista disse compreender todos os lados envolvidos: Executivo, Conselho e famílias de autistas.

O líder do governo na Câmara, Daniel Santos (Republicanos), confirmou as informações apresentadas por Bueno e acrescentou que o Executivo já estuda incluir, em futuro decreto, a previsão de vagas para pessoas com síndrome de Down. Segundo ele, o prefeito Adiló tem demonstrado preocupação com os direitos das pessoas com deficiência.

Os vereadores Calebe Garbin (PP), Tenente Cristiano Becker (PRD) e Edson da Rosa (Republicanos) também defenderam que o prefeito é solidário à causa das pessoas com deficiência, rejeitando a ideia de que a gestão estaria se opondo aos autistas.

Por outro lado, a vereadora Rose Frigeri (PT) aproveitou a discussão para pedir à prefeitura a nomeação de mais fiscais de trânsito, a fim de coibir o uso indevido das vagas destinadas aos PCDs, prática que, segundo ela, ainda é recorrente. Becker concordou e destacou que essa é uma questão cultural que precisa ser combatida diariamente.

Finalizando o debate, a vereadora Andressa Marques (PCdoB) fez uma reflexão sobre a necessidade de um olhar específico para determinados segmentos sociais. “Muitas vezes, as pessoas veem direitos como privilégios, quando, na verdade, são garantias fundamentais para públicos que precisam de atenção diferenciada, como os idosos”, afirmou.