O vereador Alberto Meneguzzi (PSB) protocolou, na tarde desta quarta-feira (19), um Projeto de Lei que tem como objetivo proteger os idosos de golpes e ofertas abusivas de empresas que trabalham com financiamentos.  A matéria acrescenta um artigo ao Código de Posturas do Município, com a finalidade de punir as instituições financeiras, agências bancárias e casas lotéricas que abordarem os idosos nas calçadas. Segundo Meneguzzi, muitas vezes os idosos chegam a ser obrigados a adquirir um serviço devido à forma como são abordados.

A proposta também prevê que as empresas que forem flagradas na rua oferecendo serviços de empréstimos, financiamentos e seguros, possam ser multadas, interditadas e tenham o alvará de localização cassado, como explica o parlamentar.

No texto do projeto de lei ainda consta que o Procon seja acionado e possa exercer poder fiscalizador, sempre que algum cidadão ou cidadã se sentir lesado e apresentar fotos, vídeos ou outros materiais que venham a comprovar que a instituição esteja abordando as pessoas na rua. Nestes casos, a multa poderá ser de R$ 6.728,64 a R$ 16.820,00.

Antes de ir à plenário para votação, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação e Comissão do Idoso. Com isso, ainda não há data para a proposta ser votada.

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