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Assembleia Legislativa aprova adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal da União

por Ivan Sgarabotto

Projeto do governo José Ivo Sartori teve 30 votos favoráveis e 18 contrários

Foto: Vinicius Reis/Agência ALRS

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na madrugada desta quinta-feira, dia 08, com 30 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União (PLC 249 2017). Nenhuma das 21 emendas apresentadas à matéria foram deliberadas, já que foi aprovado requerimento de preferência do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), para votação apenas do texto do projeto.

O governador José Ivo Sartori usou as redes sociais para avaliar o resultado da votação. "Hoje a mudança venceu o atraso. A responsabilidade venceu o radicalismo. Digo mais: a proteção aos menos favorecidos venceu a defesa dos privilégios. Por que digo isso? Porque não foi apenas um projeto que passou, mas a vontade popular de construir um novo Rio Grande", afirmou o governador.

Sartori enfatizou que a autorização para o RRF não é a solução de todos os problemas do Estado. "Mas é um grande passo. Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa", disse.

"Vou continuar fazendo o que precisa ser feito. Agradeço aos deputados que permitiram esse avanço e aos muitos setores sociais que também apoiaram. Continuemos unidos. O Rio Grande do Sul está acima das nossas diferenças".

Durante a discussão da matéria, parlamentares da oposição utilizaram a tribuna para criticar a proposta, que seria "um cheque em branco" dado ao Executivo, já que a minuta do contrato entre Estado e União não foi apresentada à Casa. Manifestaram-se Stela Farias (PT), Miriam Marroni (PT), Jeferson Fernandes (PT), Pedro Ruas (PSOL), Juliana Brizola (PDT), Tarcísio Zimmermann (PT), Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Juliano Roso (PCdoB).

O deputado Luis Augusto Lara (PTB) também se pronunciou sobre a proposta, afirmando que não é contrário ao refinanciamento da dívida do Estado com a União, mas aos moldes apresentados, que definem, entre outros pontos, que o Estado deverá abrir mão de questionar a dívida na Justiça. Pediu à base aliada do governo que apresente o impacto financeiro que essa negociação terá no Orçamento do Estado nos próximos anos.

Dos 13 requerimentos de preferência apresentados à matéria, dois foram deliberados e os demais ficaram prejudicados. O primeiro requerimento, proposto pela deputada Stela Farias (PT), foi rejeitado às 23h15 com 30 votos contrários e 21 favoráveis. Ele propunha a preferência de votação da emenda 4º, de autoria também da petista, a fim de que o plano de recuperação fiscal deveria ser submetido à aprovação da AL em até 30 dias após a publicação da lei. Encaminharam, na tribuna, favoravelmente a este requerimento, além da autora,  os deputados Valdeci Oliveira (PT), Pedro Ruas (PSOL), Adão Villaverde (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Zé Nunes (PT), Miriam Marroni (PT), Jeferson Fernandes (PT), Juliano Roso (PCdoB), Juliana Brizola (PDT), Altemir Tortelli (PT), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Enio Bacci (PDT). Manifestaram-se contrários os deputados Marcel van Hattem (PP),  Gilberto Capoani (PMDB) e  Tiago Simon (PMDB).

Já o requerimento do líder do governo para votação apenas do texto do projeto foi aprovado à 1h25 da manhã com 30 votos favoráveis e 23 contrários. Manifestaram-se favoravelmente, além do próprio deputado Gabriel Souza, os deputados Gilberto Capoani (PMDB), Lucas Redecker (PSDB) e Sérgio Turra (PP). Encaminharam contrariamente ao requerimento, na tribuna, os deputados Tarcísio Zimmermann (PT), Jeferson Fernandes (PT), Pedro Ruas (PSOL), Enio Bacci (PDT), Adão Villaverde (PT),  Luiz Fernando Mainardi (PT), Miriam Marroni (PT), Zé Nunes (PT), Valdeci Oliveira (PT), Altemir Tortelli (PT), Juliano Roso (PCdoB), Nelsinho Metalúrgico (PT) e Stela Farias (PT).

Idas e vindas 
O PLC 249/2017 foi protocolado na Casa, em regime de urgência, no dia 21 de novembro de 2017. Sua deliberação começou na sessão extraordinária na manhã do dia 22 de dezembro de 2017. No entanto, o projeto não foi votado, pois as manifestações na tribuna consumiram a totalidade do tempo previsto para uma sessão extraordinária, que é de quatro horas sem possibilidade de prorrogação. Na data, manifestaram-se, durante a discussão do projeto e das 11 emendas a ele apresentadas até então, os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum (PMDB), Altemir Tortelli (PT), Frederico Antunes (PP), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (PMDB), Enio Bacci (PDT), Lucas Redecker (PSDB), Gilberto Capoani (PMDB), João Fischer (PP) e Juvir Costella (PMDB).

Durante os três dias de sessões da convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori, de 29 a 31 de janeiro, não houve prosseguimento da discussão do projeto, já que todo o tempo das sessões extraordinárias foi utilizado com manifestações na tribuna. No entanto, outras dez emendas de plenário foram acrescentadas à matéria, totalizando 21 emendas apresentadas.

Com o início do ano legislativo, a expectativa era de que o projeto fosse votado na primeira sessão ordinária na terça-feira, 6, já que trancava a pauta do plenário. Isso não ocorreu porque, na segunda-feira, 5, a oposição conseguiu que uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, impedindo que a matéria fosse deliberada. Na quarta-feira, 7, a Assembleia Legislativa, por deliberação da Mesa Diretora, ingressou no TJ para derrubar a liminar, o que ocorreu no início desta tarde, permitindo a retomada da votação.  

O que é o RRF

Aprovado pela lei complementar 159/2017, o RRF foi criado pelo governo federal para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas. A adesão prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

Desde de julho de 2017, o governo gaúcho não desembolsa a prestação mensal para o pagamento da dívida com a União graças a uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, atendendo a um pedido integrado da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. Sem a adesão ao regime e não havendo renovação da liminar, o Estado fica com as contas bloqueadas. Além disso, o valor que o Estado deixou de pagar em razão da liminar, de R$ 1,015 bilhão, mais o montante de janeiro e fevereiro deste ano, de R$ 440 milhões, teriam de ser desembolsados. É mais de uma folha líquida dos salários do Poder Executivo.

Sendo formalizado o acordo da Recuperação Fiscal com o governo federal, os R$ 11,3 milhões que iriam para a União ficam no Estado, para investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura e Políticas Sociais.

O Regime será mais importante ainda para o próximo período de governo. Dos R$ 11,3 bilhões de alívio em três anos, R$ 7,9 bilhões serão em favor da próxima gestão. Se houver a prorrogação por mais três anos de adesão ao RRF, a carência da dívida com a União representará mais R$ 4,481 bilhões nos dois primeiros anos (2021 e 2022).

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