A decisão em 2ª instância na Justiça reitera a ilegalidade do Fundo Municipal de Recursos Hídricos e encerra a possibilidade de recursos judiciais da prefeitura. A informação foi dada pelo vereador Rodrigo Beltrão (PT), da tribuna, na sessão desta terça-feira (07).

O Tribunal de Justiça publicou o acórdão com a decisão no dia último 31. O vereador apontou que, agora, a prefeitura não tem mais como deixar de pagar a quantia avaliada em R$ 20 milhões a todos os contribuintes que pagaram a taxa na conta de água. A cobrança do Fundo ocorreu por 14 meses na administração do ex-prefeito José Ivo Sartori. “Precisamos que essa Casa, que é cúmplice dessa votação e conivente com essa cobrança ilegal assuma posição e cobre do executivo!”, disse. A vereadora Denise Pessôa chamou a cobrança de assalto institucionalizado. “Quanto tempo vai arrastar para devolver esse dinheiro?”, afirmou

Nesta quarta-feira (08), a bancada do PT protocola um requerimento com a convocação do procurador-geral do município, Victório Giordano da Costa, para que preste esclarecimentos na Câmara. Os vereadores da oposição querem saber como a prefeitura vai devolver os valores aos cerca de 116 mil contribuintes com ligação de água em Caxias do Sul.

Para o líder de governo, Pedro Incerti (PDT), o município passa pela esfera judicial de forma natural. “Vai acertar esse assunto na liquidação de sentença, quando chegar ao final”, disse.

O Fundo foi criado em 2011 para que a quantia arrecadada fosse destinada ao Sistema Marrecas. A bancada do PT ingressa no Ministério Público desde então pedindo a ilegalidade da cobrança. A decisão da última semana consta na 20º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado.