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Lei que estabelece o Código de Proteção Animal em Caxias do Sul é sancionada

por Isadora Helena Martins

Documento contém conjunto de leis que possibilita penalizações em situações de maus-tratos, além da criação do Fundo de Proteção Animal para investimentos em políticas do setor.

Foto: Divulgação / Prefeitura de Caxias do Sul

Com o objetivo de criar um instrumento mais eficaz contra os maus-tratos de animais e também uma diretriz de políticas para a área, foi sancionada em Caxias do Sul, nesta quarta-feira (12), a lei que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais.

Conforme o coordenador do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), Paulo César Rodrigues dos Santos, o documento vai facilitar a atividade de fiscalização e aplicação de penalidades em casos necessários. “É um passo importante que o município dá com essa questão voltada aos maus-tratos. A gente tinha uma deficiência de legislação a ser aplicada nessa área especificamente. Então, é um ganho, porque as equipes de fiscalização, quando da constatação dessas situações de maus-tratos, elas vão poder ter um instrumento bem mais adequado com a capacidade de aplicar multas pra que as pessoas possam ser penalizadas de fato”, explicou.

Além do agrupamento de leis, o Código prevê a criação do Fundo de Proteção Animal. “Essa questão do fundo é para você criar um link. Tudo aquilo que for administrativamente promovido e gerar uma autuação poderá ser revertido, diretamente, para o Departamento para a utilização na proteção animal”. Ouça a entrevista completa AQUI.  

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