A Administração Municipal de Garibaldi entregou nesta segunda-feira, 11 de maio, a primeira Licença Prévia para a implementação de área industrial, e ainda a licença ambiental prévia para o Loteamento Residencial Parque do Esqui, ambos com um prazo muito menor do que quando eram realizados somente pelo Estado.

A primeira Licença Prévia para a implementação de área industrial localizada junto à RSC 453, rodovia Rota do Sol, com uma área total de 7,78 hectares foi possível devido às recentes mudanças na legislação ambiental, a destacar a Resolução CONSEMA 288/2014, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que ampliou as atividades possíveis de licenciamento ambiental nos municípios, incluindo loteamento industrial para até 10 ha, cujo ramo era licenciado somente pelo Estado (FEPAM).

A Licença Prévia estabeleceu os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas para as próximas fases de implementação do loteamento, incluindo as condições de saneamento, proteção ambiental e demais projetos para fins urbanísticos. Na licença ficou assegurada a preservação de área com vegetação, conforme disposto na legislação ambiental.