A Secretaria da Receita Municipal, orienta que empreendedores que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional devem realizar a solicitação até o dia 30 de janeiro. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e desejam reingressar.

Para que a opção seja aceita, o contribuinte deve cumprir rigorosamente os seguintes requisitos:

- Regularidade Fiscal: não possuir débitos vencidos junto às esferas municipais, estadual ou federal.

- Conformidade Cadastral: a empresa não deve apresentar inconsistências, tais como: ausência de inscrição municipal; situação cadastral inapta (ex: suspensa ou cancelada); divergências de dados entre os cadastros federal, estadual e municipal; pendências no CPF de sócios ou representantes legais que impactem o CNPJ.

A Administração Municipal ressalta que a solicitação via Portal do Simples Nacional deve ser realizada apenas uma vez dentro do período vigente. O secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, destaca a importância do planejamento. “É fundamental que as empresas verifiquem, com antecedência, possíveis pendências fiscais ou cadastrais. A regularização tempestiva é o único caminho para garantir a permanência ou o retorno ao regime simplificado”.

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