O município de Caxias do Sul recebeu a garantia de que os R$ 69,8 milhões sequestrados por decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) não serão repassados para a família Magnabosco até o julgamento do mandado de segurança impetrado pela procuradoria. O valor referente a precatórios deverá permanecer indisponível na conta judicial, determinou o desembargador Gelson Rolim Stocker, que acatou parcialmente a liminar ajuizada pela prefeitura.

A decisão do desembargador foi expedida nesta quarta-feira (24/05). No documento, Stocker pede mais informações à presidência do TJ e parecer do Ministério Público. Também menciona a existência de recursos em andamento e relacionados ao processo em questão. “É caso de parcial deferimento do pleito apenas para suspender o levantamento ou liberação de valores, devendo ser mantidos indisponíveis na conta judicial, haja vista que, conforme se percebe do relato realizado na inicial, existe uma Ação Rescisória, distribuída junto ao Superior Tribunal de Justiça em 08-02-2010, pendente de Recurso Especial”, afirmou Stocker.

Foi por meio de um expediente administrativo que o presidente do TJ-RS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, estabeleceu, na última quinta-feira (18/05), o sequestro de R$ 69.813.553,53 para pagamento de precatórios vencidos, incluindo uma parcela do processo da família Magnabosco, cujo valor total é de R$ 337.930.988,49. O precatório nº 143.916 refere-se à área da família Magnabosco, que abriga uma ocupação desde os anos de 1980 e é conhecida como bairro 1º de Maio.

Diante da situação de colapso nas contas municipais que tal decisão provocou, o prefeito Daniel Guerra orientou a Secretaria da Fazenda a priorizar os pagamentos ligados às áreas de saúde, educação e segurança, além do salário do funcionalismo. O chefe do Executivo também aguarda com urgência uma reunião com o presidente do TJ-RS, para detalhar a realidade financeira do município, que foi recebido pela atual gestão (2017-2020) com um déficit real de R$ 32 milhões e com uma previsão de déficit de R$ 126 milhões em 2017.

A dívida envolvendo o precatório da família Magnabosco tinha prazo para pagamento até dezembro de 2016, o que não foi feito.