Microempreendedores Individuais (MEI) tem até às 23h59min desta sexta-feira para se regularizarem junto ao Governo Federal Após o término do prazo, os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) que não estiverem em dia serão cancelados de forma definitiva. Os CNPJs que estão suspensos podem ser consultados no Portal do Empreendedor. A busca pode ser feita com o número do CNPJ ou com o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Estão suspensos os Cadatros de Microempreendedores que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) nos períodos de apuração entre 2015 e 2017 e que não fizeram as declarações anuais (DASN-SIMEI) de 2015 e 2016. 

Para evitar o cancelamento,  é possível parcelar os débitos em até 60 meses. Além disso, pode ser efetivado algum dos pagamentos pendentes ou entreguar alguma das declarações atrasadas.  

Prevista na Lei Complementar 123/06, a invalidação do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migram para o CPF do devedor automaticamente. Desta forma, o microempreendedor precisa solicitar novo CNPJ para voltar à atividade econômica formalmente.