Contrato de cessão da linha férrea em Caxias do Sul compartilha responsabilidade entre prefeitura e União
Advogada da União rebate afirmações de secretário municipal sobre ser única responsável pela área
As afirmações do Secretário da Habitação de que um pedido de reintegração de posse da área da Linha Férrea ocupada por moradores do loteamento Vila Amélia II seria responsabilidade somente do Governo Federal é questionada pela Advogada da União, Caroline Busetti, da procuradoria Seccional de Caxias do Sul. Ela lembra que desde 2011 existe um contrato de cessão de toda a extensão da linha férrea que passa por Caxias do Sul.
Segundo a Dra. Caroline, o município tem poder de polícia para combater novas ocupações, no caso das antigas, é necessário um levantamento para delimitar a área. O pedido de reintegração ou, se for o caso, de consolidação do loteamento pode ser feito após essa avaliação.
Comentários