O Município de Caxias do Sul e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), atuando em conjunto com o Ministério Público Estadual, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante os loteadores, com o ajuizamento de Ação Civil Pública do proprietário da área.

Desta forma, por decisão judicial, o Município e o SAMAE estão autorizados a dar início e implementar as obras necessárias para a manutenção do sistema viário e a implantar a infraestrutura básica de saneamento, no parcelamento irregular, denominado Loteamento Vêneto. Com isso, serão regularizadas aproximadamente 400 ligações de água existentes no local. O investimento inicial será de R$ 500 mil para a implantação do projeto de rede de água tratada.

O projeto de implantação de rede de água, será implementado dentro do corrente exercício, ficando para momento posterior, a implantação do projeto de esgoto que será projetado entre os técnicos da Autarquia e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SMOSP).

A ação é resultado de trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária, instituído pelo Município, para atuar perante as demandas oriundas dos parcelamentos irregulares no âmbito do Município, o qual a Autarquia o integra.