Os novos decretos municipais de Caxias do Sul introduzem alterações significativas nas políticas de apoio à produção rural, focando na sustentabilidade agrícola e na promoção da comercialização. Os documentos, publicados oficialmente entre agosto e outubro, foram apresentados aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) com o objetivo de detalhar suas aplicações e critérios.

Um dos decretos regulamenta o Programa Municipal de Recuperação e Manutenção da Fertilidade dos Solos, uma iniciativa que visa incentivar práticas de uso sustentável e preservar a produtividade das terras. O texto estabelece limites para o uso de maquinário e o transporte de insumos, e atualiza os custos dos serviços com base no VRM (Valor de Referência Municipal). O custo por hora para o trator agrícola é fixado em 3 VRMs, e para a retroescavadeira, em 4 VRMs. O transporte de insumos tem o custo de 0,08 VRM por km rodado.

Há previsão de gratuidade para a retroescavadeira e o transporte de insumos em casos de emergência climática ou calamidade pública. No âmbito do Programa Mais Água, a retroescavadeira é disponibilizada gratuitamente por até cinco horas-máquina. O transporte de insumos é limitado a duas cargas por ano por inscrição estadual. Em relação aos limites de utilização, o valor básico por hora é aplicado até 15 horas-máquina; acima disso, até 30 horas, a tarifa é reajustada (para 4,5 VRMs/h a retroescavadeira e 4,0 VRMs/h o trator). Já o transporte de insumos é isento de cobrança até 100 km por percurso. Para participar, o produtor deve ter inscrição estadual com movimentação mínima de venda (equivalente a 12 salários-mínimos) e não possuir dívidas com a Administração Municipal.

O outro decreto tem como foco a regulamentação das feiras municipais, com a principal novidade sendo a criação da modalidade Feira Colonial. Esta nova categoria busca destacar e comercializar diretamente a produção agroindustrial local, priorizando agroindústrias familiares, microempreendedores e microempresas.

A Secretaria de Agricultura (SMAPA) será responsável por definir datas e locais da Feira Colonial, podendo firmar parcerias para sua execução e apoio operacional. Uma ampla gama de produtos poderá ser comercializada, incluindo alimentos processados de origem animal e vegetal (como embutidos, pães, geleias e queijos), bebidas (vinhos, sucos) e artesanato, desde que toda a produção esteja em conformidade com a legislação sanitária e fiscal. O regulamento prevê, ainda, a possibilidade de incluir agroindústrias familiares de outros municípios para garantir a diversidade da oferta de produtos aos consumidores.

Os decretos, que foram publicados no Diário Oficial Eletrônico, representam uma atualização nas diretrizes municipais para o desenvolvimento rural e comercialização da produção local.