A Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SMGU), publicou nesta quinta-feira (9/4) o edital de convocação aos responsáveis por jazigos e gavetas no Cemitério Público Municipal. O objetivo é a regularização de arrendamentos vencidos e a atualização cadastral dos permissionários.

De acordo com a Lei Complementar nº 670/2021, as concessões de gavetas têm prazos determinados de 5 anos para adultos e 3 anos para crianças. Após esse período, os responsáveis devem procurar a administração para renovar o vínculo ou tomar as providências necessárias. Segundo o Art. 57, da lei, é dever do usuário manter endereço, telefone e e-mail sempre atualizados, além de garantir o pagamento das taxas municipais. A falta de regularização pode levar à revogação da permissão de uso.

As 340 famílias convocadas no edital tem o prazo de 30 dias para comparecer ao escritório do Cemitério Público, no bairro São Pelegrino, munidos de RG, CPF e comprovante de residência do responsável. Caso não haja manifestação nesse período, as gavetas serão abertas e os restos mortais serão destinados ao ossário municipal, seguido de cremação, conforme previsto em norma.