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Secretaria Municipal do Urbanismo entrega 17 certidões de regularização fundiária ao NUI São Ciro III

por Clayton Camargo

Regularização formaliza lotes e reconhece direitos históricos dos residentes

Foto: Ricardo Rech

A Secretaria Municipal do Urbanismo, promoveu na segunda-feira à noite (06), a entrega de 17 certidões de regularização fundiária aos moradores do Núcleo Urbano Informal São Ciro III. A área em questão, que pertencia a um parcelamento iniciado nos anos 1990 na expansão do Bairro São Ciro, era composta por 14 lotes ainda sem documentação formal.

Em 2017, o município notificou os responsáveis pela área, o que levou os proprietários e moradores a contratarem a empresa Fixa Engenharia para conduzir o trabalho de viabilização da regularização. O processo oficial foi iniciado em 2019, sob a modalidade Reurb‑E (Regularização Fundiária de Interesse Específico). O terreno tem 6.181,14 m², está localizado entre a Rua Maria Aparecida Frigeri e o prolongamento da Rua Luís Fernando Velly Zanini, e já conta com pavimentação, drenagem, rede de água, rede elétrica e iluminação pública instaladas. Agora será feita complementação na drenagem e arborização urbana, como compensação ambiental.

Com a regularização certificada, os moradores passam a ter garantia formal sobre seus imóveis, o que permite futuros negócios, amplia possibilidades de crédito e oferece tranquilidade jurídica para heranças e melhorias. Para a Prefeitura, a ação reforça seu compromisso com políticas urbanas inclusivas, e abre caminho para que outras regiões informais do município sejam integradas formalmente ao tecido urbano.

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