A prefeitura de Caxias do Sul já recebeu mais de R$ 3,5 milhões referente ao imposto sobre valores da repatriação e ingressou na justiça para poder receber praticamente o mesmo valor em recursos provenientes da multa do programa. Pelas regras em vigor, os brasileiros que aderiram ao programa de repatriação, tiveram de pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa para regularizar os ativos que não haviam sido declarados ao Fisco.

A legislação aprovada no Congresso Nacional prevê que estados e municípios só recebam uma parcela sobre a receita do imposto. Toda a arrecadação da multa ficaria com a União. De acordo com o Procurador Geral do município, Vitório Giordano da Costa, por enquanto até mesmo os juízes estão proferindo decisões divergentes sobre o tema.

Conforme Costa, a repatriação na forma como foi proposta é novidade no país, por isso as dúvidas.

O governo do estado, que também não recebeu qualquer valor referente às multas, já obteve liminar do STF que exigiu o depósito em juízo até que seja tomada a decisão final.