A Prefeitura encaminhou o Projeto de Lei Complementar que institui o Regime Especial de Atuação em Saúde (Reas). A proposta entregue para a Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (05/02) busca ampliar a oferta e garantir a continuidade dos serviços públicos de saúde prestados à população. 

A medida permite a convocação temporária e facultativa de servidores efetivos da área da saúde que possuem carga horária semanal de 20 horas para o exercício de jornada suplementar de trabalho de até 40 horas. Esta possibilidade busca atender demandas contando com profissionais que já estão no quadro de servidores e que tem interesse em ampliar sua atuação.

A convocação dos profissionais ocorrerá por meio de editais de processos seletivos internos, que serão divulgados nos canais oficiais do Município e no Diário Oficial. Os editais definirão o número de vagas, os critérios de seleção e classificação, bem como a carga horária suplementar e as condições da convocação.

O REAS poderá ampliar a jornada desses profissionais para até 30 ou 40 horas semanais, conforme a necessidade do serviço público, respeitando o limite máximo previsto em lei. A adesão é voluntária. Podem participar servidores efetivos que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2004 e que estejam em efetivo exercício, sem afastamentos ou licenças. Estão contemplados os cargos de assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, nutricionista, odontólogo e psicólogo.

O regime suplementar tem caráter temporário, facultativo e reversível, podendo ser revogado a qualquer tempo, tanto por conveniência do servidor quanto da Administração Municipal. Com a implantação do REAS, o Município busca fortalecer a rede pública de saúde, garantindo maior disponibilidade de profissionais e melhor atendimento à população.