A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou, nesta segunda-feira (14), um Projeto de Lei que regulamenta os serviços de contraturno escolar oferecidos no município. A proposta estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes matriculados na educação básica, em turno oposto ao da escola, com atividades educativas, recreativas, esportivas, culturais e de lazer.

Elaborado por uma comissão intersetorial, o projeto busca garantir qualidade, segurança e regularidade nas atividades oferecidas por instituições públicas ou privadas. Com a nova legislação, todos os serviços de contraturno deverão inscrever-se junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para atuar legalmente.

A proposta ainda prevê a criação de uma Comissão de Monitoramento e Fiscalização, com participação de representantes de diversas pastas municipais: Educação, Saúde, Cultura, Urbanismo, Esporte e Lazer, além da Fundação de Assistência Social (FAS), Conselhos Tutelares, Conselho Municipal de Educação (CME) e o próprio Comdica.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é promover transparência, integração entre os órgãos públicos e assegurar que os serviços complementem a formação das crianças e adolescentes com atividades seguras, inclusivas e qualificadas.

O projeto agora segue para análise e votação na Câmara de Vereadores.