A Secretaria da Receita Municipal anunciou mudanças importantes nas regras de renovação da isenção do IPTU, oficializadas pelo Decreto nº 23.778, de 18 de agosto de 2025. O objetivo é simplificar processos e garantir mais segurança para contribuintes que já possuem direito ao benefício.

Entre as principais alterações, aposentados, pensionistas e inativos passam a ter isenção por prazo indeterminado. Antes, a cada quatro anos era necessário um novo protocolo, com apresentação de documentos. Também foi ampliado de dois para quatro anos o período de renovação para portadores de doenças graves, conforme prevê a Lei nº 8.718/2021.

As mudanças têm aplicação imediata para os benefícios já concedidos, sem necessidade de novo pedido. Quem procurar a Prefeitura para renovar em situações onde não há exigência receberá apenas um documento informativo sobre os novos prazos.

O prefeito Adiló Didomenico destacou que a iniciativa reforça a preocupação da administração em reduzir a burocracia. Já o secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, ressaltou que a medida agiliza os processos e aproxima o serviço público do cidadão.

Os pedidos de isenção ou redução do IPTU seguem com prazo até 31 de agosto de cada ano, para aplicação do benefício no exercício seguinte. Mais informações podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura ou diretamente na Secretaria da Receita Municipal.