A Prefeitura de Caxias do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, na sexta-feira (15), um projeto de lei complementar que altera a sistemática de apuração do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e direitos a eles relativos). A proposta prevê a adoção do procedimento de homologação, em que o próprio contribuinte declara o valor do imposto devido, sujeito à verificação da Receita Municipal.

Atualmente, o cálculo do ITBI é feito por estimativas fiscais elaboradas pelo município, prática que frequentemente gera divergências com os valores declarados pelos contribuintes e resulta em processos burocráticos e litígios. Com a nova sistemática, o recolhimento do imposto poderá ser agilizado e simplificado, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração.

A Receita Municipal manterá a fiscalização, podendo instaurar procedimentos específicos quando identificar inconsistências nas informações prestadas. O modelo já é adotado em cidades como Florianópolis e Chapecó.

Segundo o secretário da Receita, Micael Meurer, a mudança traz mais segurança e equilíbrio à relação entre fisco e contribuinte. “Ao se atribuir crédito à informação prestada pelo contribuinte, se reconhece sua boa-fé e se busca espelhar com maior fidelidade o valor real da operação imobiliária”, destacou.

O ITBI é um tributo municipal calculado sobre o valor venal dos imóveis e cobrado em transmissões onerosas, como compra e venda. Os recursos arrecadados são destinados a financiar serviços públicos essenciais, incluindo saúde, educação e infraestrutura.