O Prefeito Adiló Didomenico sancionou na manhã desta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2025, a lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis 2025, voltado para os mutuários do Fundo da Casa Popular, o FUNCAP.

A partir desta sexta-feira, dia 12, após a publicação da lei no Diário Oficial, o programa passa a valer e oferece condições especiais para que as pessoas com prestações de financiamento habitacional em atraso possam regularizar a situação.

De acordo com o Secretário da Habitação, Silvio Daniel, a expectativa é que o Refis do Funcap arrecade cinco milhões de reais com a regularização das dívidas de cerca de mil e quinhentos mutuários.

Os moradores terão um prazo de seis meses para aderir ao plano de parcelamento, podendo dividir o valor em atraso em até sessenta meses, ou seja, cinco anos, com parcelas mensais e consecutivas.

É importante ressaltar que podem ser refinanciadas as dívidas que estão em cobrança administrativa ou judicial, mesmo aquelas que já foram objeto de parcelamentos anteriores, mas que não foram quitados.

O cálculo de correção e juros varia entre zero vírgula quarenta por cento e zero vírgula cinquenta por cento ao mês, dependendo do prazo escolhido para o refinanciamento.

Para quem deseja aderir ao Refis do Funcap, é necessário comparecer à Secretaria da Habitação, que fica no Centro Administrativo da Prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das dez da manhã às quatro da tarde.