Foi promulgada a Lei nº 9.300/2025 que reduz em 50% a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de imóveis negociados por meio de contratos informais, conhecidos como "contratos de gaveta". A medida tem o objetivo de efetivar negócios imobiliários informais e aquecer o mercado local. A proposta da Prefeitura caxiense foi aprovada pela Câmara de Vereadores nesta semana

Atualmente, o ITBI no município está fixado em 2% do valor de mercado do imóvel. Com a nova lei, a alíquota cai para 1% temporariamente, desde que, o documento que marcou o negócio tenha sido firmado até 31 de dezembro de 2021. A expectativa é que a facilidade estimule a legalização em massa de contratos antigos, atualizando os cadastros e aquecendo o mercado de novos negócios imobiliários.

O secretário da Receita Municipal, Micael Meurer, destaca a importância estratégica da legislação. “Esta lei representa um passo decisivo para regularizarmos negócios que hoje estão informais. Queremos trazer essas operações para a esfera registral, protegendo compradores e vendedores, e fortalecendo o mercado imobiliário de Caxias do Sul."

Meurer também destaca a meta de curto prazo. “Nossa meta é clara: fomentar a formalização de contratos, gerar segurança jurídica e, ao mesmo tempo, aumentar o movimento do setor imobiliário. Isso significa mais investimentos, mais registros no cartório, e receita sustentável para a cidade.”

O impacto esperado é a regularização expressiva em que, imóveis negociados informalmente há décadas terão agora incentivo real para sair da “gaveta” e entrar num processo de legalização. Com o ITBI mais acessível, ocorre a formalização econômica, sendo que as custas registrais são mais facilmente absorvidas pelo contribuinte. Enquanto o mercado aquece, as transações mais seguras tendem a atrair mutuários, profissionais do mercado imobiliário, cartórios e imobiliárias

movimentando o setor.

Ao cidadão que busca enquadrar a sua negociação imobiliária no benefício previsto na lei 9.300/2025 pode preencher o requerimento disponível no site da Prefeitura - link (https://caxias.rs.gov.br/servicos/receita/itbi/formularios-e-requerimentos), juntar a documentação relacionada e procurar o tabelionato de notas de sua preferência para efetuar o encaminhamento do pedido de guia de ITBI.

Desta forma, pessoas que possuem contratos informais poderão regularizar o imóvel pagando metade do ITBI que pagariam antes. A partir do registro da documentação, os compradores terão a certeza de que seus direitos de proprietários estão garantidos.