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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

por Ivan Sgarabotto

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência

Entrou em vigor no sábado, dia 02, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) afirmou, em entrevista concedida ao jornalista Evandro Fontana no programa Conectado desta terça-feira, 05, que com o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência é responsabilidade do poder público a manutenção das calçadas e toda a frota de ônibus, dos municípios, deve ter acessibilidade.

Confira em áudio, a entrevista na íntegra.

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