A Polícia Civil reiterou que segue proibida, em todo o Rio Grande do Sul, a utilização de fogos de artifício com estampido, conforme determina a Lei Estadual nº 15.366/2019. A legislação estabelece o limite máximo de 100 decibéis, medidos a 100 metros de distância, e define a Polícia Civil como responsável pela fiscalização do cumprimento da norma.

O descumprimento da lei pode resultar em multas que vão de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com previsão de aumento em casos de reincidência. Além das penalidades administrativas, os infratores podem responder a sanções civis e penais, incluindo crimes ambientais e perturbação da ordem pública.

A restrição tem como finalidade garantir a proteção de grupos mais sensíveis, como idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista e pacientes em tratamento de saúde, além de resguardar o bem-estar dos animais. O ruído elevado provocado pelos fogos pode ocasionar crises, estresse intenso e pânico em cães, gatos e na fauna silvestre.

Casos de uso irregular de fogos podem ser denunciados pelos telefones 197 ou 190. A legislação permite, como alternativa, o uso de fogos silenciosos, que preservam o efeito visual sem causar impactos negativos à população.