O prefeito, André Rokoski, assinou decreto que abre o prazo de 30 dias para que os proprietários do prédio localizado na Rua XV de Novembro, no Centro, adotem medidas de recuperação do imóvel. A iniciativa é inédita no município e está prevista em lei, garantindo aos detentores do prédio a possibilidade de promover ações para sua readequação.

O prazo final para manifestação é 13 de janeiro de 2026. Após essa data, caso não haja providências por parte dos responsáveis, o município poderá adotar outras medidas administrativas, que, em último caso, podem resultar até mesmo na demolição do prédio.

A primeira intervenção da Prefeitura Municipal no local ocorreu no dia 5 de dezembro, quando foram realizadas a desocupação, a limpeza e a interdição do imóvel. O prédio foi o primeiro a receber esse tipo de ação em razão do histórico de criminalidade registrado no endereço, com mais de 70 ocorrências policiais relacionadas a ilícitos.

Vistorias técnicas constataram iminente risco à segurança pública e à saúde pública, além de dano significativo ao paisagismo urbano e outras irregularidades.

O edital assinado nesta semana determina que o responsável ou interessado pelo prédio da Rua XV de Novembro deve se apresentar na Secretaria Municipal de Segurança Pública para informar se adotará medidas de recuperação.

Dentro do mesmo prazo, o proprietário, interessado ou representante legal deverá apresentar um plano de recuperação e adequação do imóvel, podendo também solicitar dilação de prazo, se necessário. A análise e eventual deferimento do pedido caberão à Comissão de Vistoria.