O Projeto de Lei de iniciativa popular que pretendia reduzir o repasse de recursos orçamentários ao Poder Legislativo de 7% para 2%, bem como, a redução dos salários dos vereadores para o próximo mandato foi arquivado. A decisão considerou os pareceres do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos, da Comissão de Constituição, Justiça e Direitos Humanos (CCJ) e da Assessoria Jurídica da Casa Legislativa.

Conforme parecer da CCJ, cabe privativamente ao Poder Executivo, legislar sobre o orçamento, de acordo com o art. 55 inciso XII da Lei Orgânica Municipal, ou ainda ao Poder Legislativo, com sanção do prefeito, conforme art. 31 da mesma lei. Já a alteração nos subsídios dos vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, como explica o presidente da Câmara de Vereadores, Valdecir Panisson (PT).

Panisson ressalta que o arquivamento não se trata de um posicionamento favorável ou contrário ao projeto de iniciativa popular, mas sim uma questão legal. Ele acrescenta ainda que no mês de março o Poder Legislativo aprovou em plenário o valor dos vencimentos para a próxima legislatura, que terá uma redução de 7%, tendo como referência os valores pagos em 2015.

Os pareceres estão disponíveis no site www.camaravacaria.rs.gov.br