No mês de março, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.A obrigatoriedade do acatamento das emendas pelo Executivo atinge os municípios. Os vereadores de Vacaria se mobilizam neste sentido. O texto obriga o Poder Executivo a realizar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior. Além disso, metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.A estimativa é que cada vereador tenha a disposição uma verba de R$110 mil para destinar as emendas. O vereador Romualdo Michelon(PT) que é relator da comissão de Orçamento e Finanças destaca que a medida irá dar mesmo espaço para situação e oposição. O vereador Antonio AlmeidaPPS) acredita que a área de saúde será a mais beneficiada. Mesma opinião tem vereador Amadeu Boeira (PSDB)

Se não for possível cumprir pela razão que a Constituição chama de impedimento de ordem técnica, o prefeito deve, até 120 dias após a publicação da Lei de Orçamento, comunicar a Câmara, que, por sua vez, tem 30 dias para indicar uma alternativa de destinação do dinheiro. A ordem técnica nada mais é do que a não efetivação da receita prevista, ou seja, menos dinheiro que o previsto. O vereador Dagmar Dengo (PDT) disse que em uma conversa informal com o prefeito obteve a informação que o chefe do executivo deverá buscar mais subsídios jurídicos para depois decidir se vai acatar ou não o orçamento impositivo.