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Projeto de Lei que retira grau mínimo de escolaridade para cargo de secretário municipal tramita na Câmara de Vereadores

por Neto Ferreira

Agora o projeto passará pelas comissões do Legislativo para depois ir à votação

Foto: Tua Rádio

O projeto de Lei 009/2020 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores é o tema mais discutido nos primeiros dias deste ano em Vacaria. O projeto prevê a retirada de grau mínimo de escolaridade para o cargo de secretário municipal, previsto no anexo I da Lei Complementar Nº 09/2011.

A justificativa da administração na disposição é baseada no Art. 37, II da Constituição Federal, onde os cargos em comissão são aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Cujos titulares são nomeados em função da relação de confiança existente entre eles e a autoridade nomeante, no caso o prefeito Amadeu Boeira.

Para o vereador Mário Bala (PSDB), líder do governo no Legislativo, a Lei em vigor é inconstitucional. Segundo ele já há jurisprudência do STF para quem se sentir prejudicado em não poder assumir um cargo ao qual foi indicado em função de não ter escolaridade. Mário acrescenta que o cargo é político, ele cita o exemplo do prefeito Amadeu Boeira que, não possui o ensino médio e foi reeleito para conduzir a cidade pelos próximos quatro anos. Para ele, as questões não podem ser misturadas, não se deixa de incentivar o estudo tendo em vista que a questão tem cunho exclusivamente político.

Já o líder da oposição na Câmara de Vereadores, Fernandinho Maciel (PDT), afirma que este é o projeto do retrocesso. Ele acredita que a retirada do grau mínimo de escolaridade é um péssimo exemplo para a comunidade. Tendo em vista que atualmente, para qualquer vaga de emprego são necessários uma série de requisitos como ensino médio completo ou até mesmo ensino superior.

O projeto teve a primeira discussão na tribuna do Legislativo no dia quatro deste mês, a segunda ocorreu no dia seguinte. Agora ele precisa tramitar por três comissões da Câmara e, assim fica apto à votação em plenário.

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