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Executivo envia novamente projeto do Código Tributário a Câmara de Vereadores

por Aldoir Santos

Secretário- Geral de Governo diz que Executivo atende a um apontamento do Tribunal de Contas

Código estabelece novas regras para os tributos do município
Foto: Divulgação/ Jair Prandi

O Executivo reenviou na última sexta-feira,07/12, a Câmara de Vereadores o projeto que estabelece o novo código tributário. Esta é a terceira tentativa de aprovação do conjunto de medidas que aumentam as taxas de iluminação pública e de coleta de lixo além de impostos como o ISS e IPTU. O projeto estava pronto para ir a votação em agosto mas foi retirado momento antes pelo Executivo que corria o risco de ser derrotado. Uma comissão especial no Legislativo e uma audiência pública sobre o projeto já foi realizada.

A Câmara tem mais duas sessões ordinárias antes do recesso. A tendência que o líder do governo peça para que o projeto seja votado nesta segunda-feira. O secretário-geral de governo Gilmar Boeira disse que esse novo encaminhamento foi feito por causa de apontamentos do Tribunal de Contas e pelo fato de que o município precisa corrigir algumas distorções que existem nos valores das taxas e dos alvarás. Gilmar diz que somente dessa forma é que o município poderá atender as demandas sociais.

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