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Aprovadas alterações na lei que regulamenta a atuação do Comdica e do Conselho Tutelar

Baixar Áudio por Aldoir Santos

Eleição para escolha de novos conselheiros será em outubro

Foto: Divulgação

A prefeitura de Vacaria deverá divulgar nos próximos dias o edital para a eleição dos novos conselheiros tutelares que ocorre em outubro. Os candidatos homologadas pela Comissão Eleitoral poderão fazer campanha 45 dias antes do pleito. Os vereadores aprovaram projeto do Executivo que altera alguns artigos da lei que regulamenta a atuação do Comdica e do Conselho Tutelar. Em outubro serão eleitos cinco conselheiros titulares e cinco suplentes e a partir de agora pelo mandato de quatro anos.

Também foi aprovado que os Conselheiros cumprirão uma carga horária de 40 horas semanais, devendo através do regimento interno, estipular a rotatividade semanal para o cumprimento do sobreaviso no turno da noite, finais de semana e feriados. Uma emenda modificativa, de autoria do vereador Osvaldo Grigolo Júnior (PSB) inclui na composição do Comdica as representações da Coordenadoria Municipal da Juventude e Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Vacaria.

Outra emenda modificativa de autoria do vereador Marcelo Dondé(PP), torna obrigatória a apresentação de atestado de avaliação médica e psicológica, emitido por profissionais indicados pelo Comdica, com renovação anual, para os conselheiros eleitos. Os vereadores tentaram incluir no Projeto uma emenda alterando o grau de instrução das pessoas que podem habilitar-se a concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, em atenção ao pedido feito pelos próprios conselheiros, mas no entendimento do Instituto Gama (Igam), que assessora o Legislativo, essa alteração só pode ser proposta pelo Prefeito.

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