A assessora jurídica do Sindicato dos Municipários, SIMVA, afirma que o Executivo não tem amparo legal para demitir os servidores públicos aposentados. O prefeito Amadeu Boeira (PSDB) disse que na semana que vem serão exonerados dos cargos os primeiros dez de uma lista que soma mais de 100. Ele alega que possui um apontamento do Tribunal de Contas que orienta a esse procedimento. A advogada do SIMVA Tatiane Maciel Gil Pasquetti destaca que as últimas decisões do Judicário deram ganho de causa aos servidores. A prefeitura foi obrigada, segundo ela, a readmitir esses aposentados e ainda pagar os salários do período que estiveram afastados. A Justiça entende que como o município não possui um regime de Previdência valem as regras do INSS e por isso não haveria amparo legal para as demissões.

Tatiane destaca que o Sindicato orienta aos servidores que são aposentados e que se sentirem prejudicados com essa decisão do Executivo deverão procurar a entidade e decidir pelo ingresso de uma ação na Justiça que pode ser num primeiro momento também por um pedido de liminar. O atendimento ocorre na sede do SIMVA às terças das 09h às 11h. Os servidores que possuem aposentadoria especial não podem continuar trabalhando destaca a advogada.