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Poder Executivo consegue no Judiciário decisão favorável para votação de projetos de aumento de taxas

por Rafael Vargas

Decisão foi baseada pela Lei Orgânica municipal

Promotor Luis Augusto esteve no Temática
Foto: Divulgação

O Poder Executivo de Vacaria encaminhou ainda na semana passada à Câmara de Vereadores seis projetos para serem analisados e votados em caráter extraordinário. O presidente Marcos Lima definiu que quatro dos projetos deveriam ser analisados nesta quinta-feira, 21/12 e os projetos que tratam do aumento da taxa de iluminação pública e da coleta de lixo somente no dia 10 de janeiro de 2018.

O Prefeito Amadeu Boeira não concordou com a decisão do presidente do Legislativo e ingressou com uma ação no Poder Judiciário que por sua vez determinou, nesta quarta-feira, 20/12, que os seis projetos devem ser analisados na mesma sessão, ou seja, nesta quinta-feira.

O promotor Luis Augusto Gonçalves Costa enaltece que a decisão é do Judiciário, baseando-se pela lei orgânica do município. Ele destaca que a Câmara de Vereadores é um colegiado e cabe a ela votar favoravelmente ou não aos projetos. 

O projeto da taxa de iluminação publica prevê um reajuste de 30% e da taxa de coleta de lixo 25%.

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