Poder Executivo consegue no Judiciário decisão favorável para votação de projetos de aumento de taxas
Decisão foi baseada pela Lei Orgânica municipal
Foto: Divulgação
O Poder Executivo de Vacaria encaminhou ainda na semana passada à Câmara de Vereadores seis projetos para serem analisados e votados em caráter extraordinário. O presidente Marcos Lima definiu que quatro dos projetos deveriam ser analisados nesta quinta-feira, 21/12 e os projetos que tratam do aumento da taxa de iluminação pública e da coleta de lixo somente no dia 10 de janeiro de 2018.
O Prefeito Amadeu Boeira não concordou com a decisão do presidente do Legislativo e ingressou com uma ação no Poder Judiciário que por sua vez determinou, nesta quarta-feira, 20/12, que os seis projetos devem ser analisados na mesma sessão, ou seja, nesta quinta-feira.
O promotor Luis Augusto Gonçalves Costa enaltece que a decisão é do Judiciário, baseando-se pela lei orgânica do município. Ele destaca que a Câmara de Vereadores é um colegiado e cabe a ela votar favoravelmente ou não aos projetos.
O projeto da taxa de iluminação publica prevê um reajuste de 30% e da taxa de coleta de lixo 25%.
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