A assistência judiciária gratuita do município foi criada em 1995 através de uma lei municipal para atender pessoas da comunidade que comprovem renda de até três salários mínimos. Os processos que tramitam neste setor se referem aos da área da família como ação e execução de alimentos, medicamentos, investigação de paternidade, constituição e dissolução de união estável, expedição de alvarás e ações de guarda. A demanda maior está relacionado a ação de medicamentos.

A responsável pela assistência judiciária advogada Anieli Varaschin Ghen destaca que o atendimento é dado exclusivamente aos moradores de Vacaria. Um dos requisitos é a comprovação de residência. Acrescenta que os processos cíveis são atendidos nas terças e quintas com horário marcado e as ações de medicamentos de segunda a quinta.  Ao total estão tramitando quase dois mil processos.