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Publicado novo decreto municipal com medidas restritivas para enfrentamento à pandemia

por João Pedro Minella
Foto: Prefeitura de Vacaria
Foto: Divulgação

A Prefeitura de Vacaria publicou no início da tarde desta segunda-feira, 17/05, o decreto municipal que estabelece novas regras visando reduzir o contágio de Covid-19 em Vacaria. Entre outras normas, ele determina um toque de recolher, entre 22 e 6 horas, a interdição de parques e praças, sendo possível que as pessoas apenas circulem nesses locais. O documento estabelece ainda a redução de horários de passe livre no transporte coletivo urbano para as pessoas com mais de 60 anos, sendo viável utilizar este benefício apenas entre 10 e 13 horas e das 14 às 16 horas.

 

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 87/2021

"Dispõe sobre medidas restritivas temporárias para o enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) dá e outras providencias"

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.° 55.882, de 15 de maio de 2021;

CONSIDERANDO os Índices de propagação do Novo Coronavírus COVID-19 no Município de Vacaria/RS e a iminência de um controle imediato nos índices de contágio e a necessidade de evitar o aumento no número de casos e internações decorrentes da pandemia;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, a partir da data desta publicação, que os munícipes não circulem em vias públicas sem justificativa considerável, estabelecendo-se "RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO" diária no município de Vacaria RS, compreendido entre as 22h00min e 06h00min, em razão do enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, a fim de evitar a sua propagação.

Parágrafo único. A circulação neste período será permitida apenas para prestadores de serviços na área de saúde, segurança, assistência social, delivery de alimentos, funcionários de empresas públicas ou privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e, portando, identificação funcional.

Art. 2º Determina a interdição de praças e parques públicos, não podendo os munícipes permanecer nos locais ou promover eventos/aglomeração, sendo permitida tão somente a circulação.

Art. 3º Fica determinado que os bares e pubs poderão funcionar com a capacidade de 30% da lotação máxima permitida no PPCI, como horário de funcionamento das 06h00min e 20h00min.
 

Art. 4º Todo os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços deverão realizar a medição de temperatura na entrada, bem como disponibilizar álcool em gel para higienização e cobrar o uso de máscaras.
 

Art. 5º Ratifica-se que os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços deverão seguir os protocolos estabelecidos pelo Sistema 3As, instituído através do Decreto Estadual n.° 55.882, de 15 de maio de 2021. Art. 6° A isenção às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos especificada pela Lei Ordinária n° 3512, de 10 de outubro de 2013, será mantida somente em horários não compreendidos entre 7h e 10h. 13h e 14h e entre as 16h e 18h.

Art. 7º O descumprimento das disposições contidas neste Decreto, poderá sujeitar os infratores as sanções previstas nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, além das penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município de Vacaria.

Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 8º O cumprimento do disposto neste Decreto ficara a cargo da fiscalização conjunta do Setor de Fiscalização Municipal e Guarda Municipal. Art. 9° Fica expressamente revogado o Decreto n. 232/2020

Art. 10º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer tempo e este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA - RS, 17 de maio de 2021

Central de Conteúdo Unidade Tua Rádio Fátima

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