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Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos

Baixar Áudio por Leticia Giroto da Cunha
Foto: RD FÁTIMA

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completou 30 anos na última sexta-feira 11/09, é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, ele estabelece direitos básicos e essenciais ao consumidor, como o direito à proteção da vida, da saúde e da segurança.

Ao longo destas três décadas, o consumidor tem buscado seus direitos junto aos órgãos especializados. Segundo Rodrigo Boldo, Juiz Leigo do Juizado Especial Civil de Vacaria, os maiores relatos dos consumidores é a abusividade nos preços, cobrança de telefonia e compras na internet. Ele orienta o consumidor a procurar os canais extra judiciais, como o reclame aqui, SAC e o Procon, para tentar solucionar os problemas. E ainda explica que os problemas com compras na internet, aumentaram 40% durante a pandemia.

Mariane Mondadori, Sub Delegada da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB, explica que os consumidores tem relatado que muitos estabelecimentos de Vacaria, apresentam valores de mercadorias nas prateleiras, porém na hora de realizar o pagamento, outro valor é cobrado. Ela ressalta também que muitas reclamações estão sendo apresentadas devido aos preços abusivos de mercadorias.

 

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